Ato Declaratório Interpretativo COTAC nº 8 de 07/05/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 08 mai 2003
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que especifíca.
A Coordenadora de Assuntos Tarifários e Comerciais, no uso da competência subdelegada pelo art. 5º da Portaria Coana nº 3, de 31 de janeiro de 2002, declara:
Artigo único. O regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, instituído pelo Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.663, de 16 de novembro de 2000, aplica-se ao bem a seguir relacionado, por ser adequado à utilização direta nas atividades-fim para aplicação do regime, e por garantir a operacionalidade de pelo menos um dos bens constantes do anexo único à IN SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001, desde que não se enquadre na restrição prevista no inciso II do § 2º do art. 2º da referida Instrução Normativa.
BEM | NCM |
Centrifugadora para recuperação dos fluidos de perfuração encontrados nos cascalhos cortados pela broca. | 8421.19.90 |
TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA