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Exibindo: 36 normas.
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1 de 28/02/2003
Federal - Publicado em 7 mar 2003
Ato Declaratório Interpretativo COTAC nº 4 de 19/02/2003
Federal - Publicado em 24 fev 2003
Ato Declaratório Interpretativo COTAC nº 3 de 19/02/2003
Federal - Publicado em 24 fev 2003
Ato Declaratório Interpretativo COTAC nº 5 de 19/02/2003
Federal - Publicado em 24 fev 2003
Ato Declaratório Interpretativo COTAC nº 2 de 19/02/2003
Federal - Publicado em 24 fev 2003
Ato Declaratório Interpretativo COTAC nº 1 de 17/02/2003
Federal - Publicado em 19 fev 2003
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