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Exibindo: 80 normas.
Portaria SEFAZ nº 588 DE 15/04/2019 - TO
Estadual - Publicado em 22 abr 2019
Portaria SEFAZ nº 575 DE 09/04/2019 - TO
Estadual - Publicado em 16 abr 2019
Portaria ADAPEC nº 69 DE 04/04/2019 - TO
Estadual - Publicado em 9 abr 2019
Portaria SEFAZ nº 526 DE 01/04/2019 - TO
Estadual - Publicado em 4 abr 2019
Portaria SEFAZ nº 528 DE 01/04/2019 - TO
Estadual - Publicado em 4 abr 2019
Portaria NATURATINS nº 106 DE 27/03/2019 - TO
Estadual - Publicado em 28 mar 2019
Portaria SEFAZ nº 368 DE 21/03/2019 - TO
Estadual - Publicado em 25 mar 2019
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria SEFAZ nº 369 DE 21/03/2019 - TO
Estadual - Publicado em 25 mar 2019
Portaria SEFAZ nº 367 DE 21/03/2019 - TO
Estadual - Publicado em 25 mar 2019
Portaria SEFAZ nº 287 DE 08/03/2019 - TO
Estadual - Publicado em 12 mar 2019
Portaria SEFAZ nº 256 DE 26/02/2019 - TO
Estadual - Publicado em 1 mar 2019
Altera o Anexo III da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
Portaria SEFAZ nº 257 DE 26/02/2019 - TO
Estadual - Publicado em 1 mar 2019
Portaria ADAPEC nº 36 DE 12/02/2019 - TO
Estadual - Publicado em 14 fev 2019
Portaria SEFAZ nº 172 DE 06/02/2019 - TO
Estadual - Publicado em 11 fev 2019
Portaria ADAPEC nº 22 DE 31/01/2019 - TO
Estadual - Publicado em 6 fev 2019
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