Portaria SEFAZ nº 526 DE 01/04/2019
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 04 abr 2019
Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016, conforme Processo nº 2019/2553/500071.
Resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | TARE | VALIDADE |
| 29.476.474-7 | DISTRIBUIDORA SOCRIA DE PROD AGROP LTDA - EPP | 2.916/2017 | 01.04.2020 |
| 29.475.470-9 | DOM JASON ATACADISTA DE PROD ALIM E BEBIDAS LTDA | 2.918/2017 | 01.04.2020 |
| 29.475.470-9 | DOM JASON ATACADISTA DE PROD ALIM E BEBIDAS LTDA | 2.922/2017 | 01.04.2020 |
| 29.379.549-5 | GENESIS COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME | 3.063/2018 | 01.04.2020 |
| 29.465.383-0 | GRANOL IND COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A | 2.919/2017 | 01.04.2020 |
| 29.475.234-0 | SANTA FÉ DIST DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA | 2.915/2017 | 01.04.2020 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda e Planejamento