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Exibindo: 5 normas.
Lei nº 4378 DE 13/03/2024 - TO
Estadual - Publicado em 14 mar 2024
Lei nº 4375 DE 09/01/2024 - TO
Estadual - Publicado em 10 jan 2024
Dispõe sobre a possibilidade do pagamento de fiança via Pix.
Lei nº 4350 DE 08/01/2024 - TO
Estadual - Publicado em 8 jan 2024
Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias.
Lei nº 4353 DE 08/01/2024 - TO
Estadual - Publicado em 8 jan 2024
Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural.
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