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Exibindo: 51 normas.

Resposta à Consulta COPAT nº 38 DE 19/09/2023 - SC

Estadual - Publicado em 21 set 2023

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. Deve-se excluir do cálculo do benefício fiscal previsto no artigo 15, XXXIX, do Anexo 2, do RICMS/SC (TTD 372), o crédito das entradas referentes a mercadorias exportadas. É possível a manutenção dos créditos de entrada cuja industrialização resultou em mercadoria que foi exportada, nos termos dos artigos 6º, II e 36, §1º, ambos do RICMS/SC, sendo considerado crédito acumulado. Não é possível utilizar o crédito de entrada de mercadoria industrializada e exportada para abatimento do ICMS a recolher nas operações abarcadas pelo TTD 372.

Resposta à Consulta COPAT nº 39 DE 19/09/2023 - SC

Estadual - Publicado em 21 set 2023

ICMS. Crédito Presumido concedido no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, nos termos do art. 11-H do Anexo 2 da Lei nº 17763/2019. Tratando-se de contribuinte que promova outras operações ou prestações abrangidas pelo campo de incidência do imposto, o benefício só pode ser fruído caso a atividade preponderante do contribuinte seja o fornecimento de alimentação, conforme dispõe o inciso § 1º, II, do mencionado artigo.

Resposta à Consulta COPAT nº 40 DE 19/09/2023 - SC

Estadual - Publicado em 21 set 2023

ICMS. Crédito Presumido concedido nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 17.762/2019. Limite de 10% do valor do imposto a recolher no ano, apropriado mensalmente. Ao final de cada período de apuração, o beneficiário pode apropriar crédito presumido equivalente a 10% do valor do ICMS apurado naquele mês, e eventual saldo não utilizado é transferido para o mês seguinte. No fim de cada exercício, eventual saldo remanescente poderá ser transferido para o exercício seguinte e utilizado antes do valor acumulado naquele exercício. Transferência de saldo limitada a um exercício.

Resposta à Consulta COPAT nº 41 DE 19/09/2023 - SC

Estadual - Publicado em 21 set 2023

ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. A imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, não abrange o ICMS incidente na operação de circulação de mercadorias. Eventuais isenções podem ser aplicáveis, conforme subsunção da operação aos benefícios previstos no Anexo 02, do RICMS/SC.

Resposta à Consulta COPAT nº 42 DE 19/09/2023 - SC

Estadual - Publicado em 21 set 2023

ICMS. Indústria Têxtil. Crédito Presumido. O crédito presumido previsto no art. 21, IX, Anexo 02, do RICMS/SC, é benesse fiscal conferida exclusivamente ao estabelecimento industrial que tenha produzido os artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, não se estendendo às operações com mercadorias integralmente industrializadas em estabelecimento de terceiros. No caso em que as mercadorias são integralmente industrializadas por estabelecimento de terceiros é aplicável a alíquota de 12%, não incidindo a exceção do art. 26, §5º, III, do RICMS/SC.

Resposta à Consulta COPAT nº 43 DE 19/09/2023 - SC

Estadual - Publicado em 21 set 2023

ICMS. TTD 449. O fim da vigência do TTD 449 obriga a adoção do procedimento previsto no art. 24, Anexo 03, do RICMS/SC e o preenchimento da DISE, nos termos da Portaria SEF nº 103/2008. O prazo para requerimento do pagamento do imposto devido em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e multas, é o 20º (vigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao seu vencimento.

Resposta à Consulta COPAT nº 44 DE 19/09/2023 - SC

Estadual - Publicado em 21 set 2023

ITCMD. Fato Gerador. Doação. Transmissão de patrimônio comum entre cônjuges ou companheiros não caracteriza doação no regime de comunhão universal de bens. Nos demais regimes é possível, válida e eficaz a doação de bens entre cônjuges ou companheiros, tanto de bens pertencentes ao patrimônio comum quanto aqueles pertencentes ao patrimônio particular.

Resposta à Consulta COPAT nº 47 DE 19/09/2023 - SC

Estadual - Publicado em 21 set 2023

ICMS. Tintas e Vernizes empregados na construção civil se enquadram no conceito de material de construção. a restrição a aplicação da redução da base de cálculo prevista no art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC abrange todos os itens que por sua natureza são considerados materiais de construção.

Resposta à Consulta COPAT nº 45 DE 19/09/2023 - SC

Estadual - Publicado em 20 set 2023

ICMS. Marketplace. A atividade de intermediação de vendas pela internet não configura fato gerador do ICMS, salvo na ocorrência da venda à ordem. A alteração de exigências fiscais ou cumprimento de obrigações acessórias deve se dar mediante solicitação de regime especial.

Resposta à Consulta COPAT nº 46 DE 19/09/2023 - SC

Estadual - Publicado em 21 set 2023

ICMS. Obrigação acessória. Emissão de nota fiscal. RICMS/SC Anexo 3, art. 28-a. O contribuinte substituído deverá informar no documento fiscal, nos campos específicos, para cada item de mercadoria ou bem, o valor da base de cálculo e do ICMS ST apurado com base no mês anterior ao da saída.

Resposta à Consulta nº 35 DE 15/08/2023 - SC

Estadual - Publicado em 16 ago 2023

ICMS. Na operação interestadual de mercadoria amparada pela redução da base de cálculo do Art. 12, Anexo 02, do RICMS/SC, com destino a adquirente localizado no estado de Santa Catarina, não há diferencial de alíquota a ser recolhido ao estado de Santa Catarina.

Resposta à Consulta nº 37 DE 15/08/2023 - SC

Estadual - Publicado em 16 ago 2023

ICMS. SORVETERIAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. benefício aplicável ao estabelecimento cuja atividade preponderante seja o fornecimento de alimentação, atendidos os demais requisitos regulamentares.

Resposta à Consulta nº 34 DE 14/08/2023 - SC

Estadual - Publicado em 16 ago 2023

ICMS. IMPORTAÇÃO. A cola PVA importada consumida no processo de empacotamento de produtos deve ser considerada no cálculo de conteúdo importado para fins de cumprimento da resolução 13/2012, do senado federal, e ANEXO 6 capítulo LXII do RICMS/SC. a ficha de conteúdo de importação (FCI) deve ser preenchida mensalmente (Art. 352, Anexo 06) e o conteúdo de importação recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

Resposta à Consulta nº 36 DE 14/08/2023 - SC

Estadual - Publicado em 16 ago 2023

ICMS. Crédito Presumido. Para o cálculo da Proporcionalidade do Art. 23, VII, deve-se Considerar (1) o total de saídas com aplicação Do referido crédito presumido em relação à (2) A totalidade das operações de saída realizadas, Tributadas ou não.

Resposta à Consulta COPAT nº 27 DE 13/07/2023 - SC

Estadual - Publicado em 14 jul 2023

ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E SUA SAÍDA SUBSEQUENTE PARA O MERCADO INTERNO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO. POR FORÇA DO ART. 246, § 5º, ANEXO 02, A UTILIZAÇÃO DO TTD 409/410 E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ART. 12, ANEXO 02, DO RICMS/SC, IMPLICA NO DESTAQUE E RECOLHIMENTO DE MONTANTE EQUIVALENTE A 3,6% DE ICMS MAIS 0,4% DE FUNDOS, TOTALIZANDO 4%, NÃO SE ADMITINDO O RECOLHIMENTO DE 1% DE ICMS E APROPRIAÇÃO DE 3% DE CRÉDITO PRESUMIDO. CASO A CONSULENTE OPTE POR NÃO UTILIZAR O TTD 409/410, A AERONAVE SERÁ TRIBUTADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE RESULTE EM TRIBUTAÇÃO DE 4%.

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