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Exibindo: 56 normas.
Lei nº 18397 DE 15/06/2022 - SC
Estadual - Publicado em 20 jun 2022
Lei nº 18385 DE 07/06/2022 - SC
Estadual - Publicado em 8 jun 2022
Lei nº 18388 DE 07/06/2022 - SC
Estadual - Publicado em 8 jun 2022
Lei nº 18391 DE 07/06/2022 - SC
Estadual - Publicado em 8 jun 2022
Dispõe sobre o Programa Estadual de Redução de Agrotóxicos (PROERA), e adota outras providências.
Lei nº 18376 DE 20/05/2022 - SC
Estadual - Publicado em 24 mai 2022
Lei nº 18374 DE 18/05/2022 - SC
Estadual - Publicado em 20 mai 2022
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Terceiro Setor.
Lei nº 18368 DE 06/05/2022 - SC
Estadual - Publicado em 9 mai 2022
Lei nº 18364 DE 02/05/2022 - SC
Estadual - Publicado em 2 mai 2022
Lei nº 18358 DE 05/04/2022 - SC
Estadual - Publicado em 6 abr 2022
Lei nº 18359 DE 05/04/2022 - SC
Estadual - Publicado em 6 abr 2022
Lei nº 18360 DE 05/04/2022 - SC
Estadual - Publicado em 6 abr 2022
Lei nº 18355 DE 17/03/2022 - SC
Estadual - Publicado em 18 mar 2022
Lei nº 18356 DE 17/03/2022 - SC
Estadual - Publicado em 18 mar 2022
Lei nº 18350 DE 27/01/2022 - SC
Estadual - Publicado em 27 jan 2022
Lei nº 18344 DE 21/01/2022 - SC
Estadual - Publicado em 24 jan 2022
Dispõe sobre o regime de prestação do Serviço Público de Loterias Estaduais.
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