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Exibindo: 56 normas.
Lei nº 18518 DE 19/09/2022 - SC
Estadual - Publicado em 19 set 2022
Lei nº 18515 DE 14/09/2022 - SC
Estadual - Publicado em 14 set 2022
Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 18.096, de 2021, que institui o Programa RECOMEÇA SC.
Lei nº 18515 DE 14/09/2022 - SC
Estadual - Publicado em 14 set 2022
Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 18.096, de 2021, que institui o Programa RECOMEÇA SC.
Lei nº 18516 DE 14/09/2022 - SC
Estadual - Publicado em 14 set 2022
Institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (PEACESC).
Lei nº 18514 DE 08/09/2022 - SC
Estadual - Publicado em 21 dez 2022
Lei nº 18514 DE 08/09/2022 - SC
Estadual - Publicado em 8 set 2022
Lei nº 18512 DE 06/09/2022 - SC
Estadual - Publicado em 8 set 2022
Lei nº 18508 DE 05/09/2022 - SC
Estadual - Publicado em 6 set 2022
Lei nº 18483 DE 11/08/2022 - SC
Estadual - Publicado em 12 ago 2022
Lei nº 18166 DE 19/07/2022 - SC
Estadual - Publicado em 21 dez 2022
Lei nº 18442 DE 07/07/2022 - SC
Estadual - Publicado em 8 jul 2022
Lei nº 18406 DE 29/06/2022 - SC
Estadual - Publicado em 30 jun 2022
Lei nº 18405 DE 21/06/2022 - SC
Estadual - Publicado em 7 dez 2022
Lei nº 18403 DE 21/06/2022 - SC
Estadual - Publicado em 22 jun 2022
Lei nº 18405 DE 21/06/2022 - SC
Estadual - Publicado em 22 jun 2022
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