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Exibindo: 69 normas.
Lei nº 18124 DE 27/05/2021 - SC
Estadual - Publicado em 28 mai 2021
Lei nº 18123 DE 26/05/2021 - SC
Estadual - Publicado em 27 mai 2021
Lei nº 18119 DE 21/05/2021 - SC
Estadual - Publicado em 24 mai 2021
Lei nº 18116 DE 17/05/2021 - SC
Estadual - Publicado em 18 mai 2021
Lei nº 18115 DE 13/05/2021 - SC
Estadual - Publicado em 14 mai 2021
Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o selo "Empresa ECOnsciente".
Lei nº 18109 DE 11/05/2021 - SC
Estadual - Publicado em 12 mai 2021
Lei nº 18104 DE 28/04/2021 - SC
Estadual - Publicado em 29 abr 2021
Lei nº 18099 DE 13/04/2021 - SC
Estadual - Publicado em 14 abr 2021
Lei nº 18101 DE 13/04/2021 - SC
Estadual - Publicado em 14 abr 2021
Lei nº 18098 DE 25/03/2021 - SC
Estadual - Publicado em 26 mar 2021
Lei nº 18096 DE 24/03/2021 - SC
Estadual - Publicado em 25 mar 2021
Lei nº 18094 DE 17/03/2021 - SC
Estadual - Publicado em 18 mar 2021
Lei nº 18093 DE 15/03/2021 - SC
Estadual - Publicado em 17 mar 2021
Lei nº 18091 DE 29/01/2021 - SC
Estadual - Publicado em 1 fev 2021
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