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Exibindo: 69 normas.
Lei nº 18185 DE 18/08/2021 - SC
Estadual - Publicado em 19 ago 2021
Lei nº 18183 DE 18/08/2021 - SC
Estadual - Publicado em 19 ago 2021
Lei nº 18177 DE 11/08/2021 - SC
Estadual - Publicado em 12 ago 2021
Lei nº 18171 DE 29/07/2021 - SC
Estadual - Publicado em 30 jul 2021
Lei nº 18167 DE 21/07/2021 - SC
Estadual - Publicado em 22 jul 2021
Lei nº 18168 DE 21/07/2021 - SC
Estadual - Publicado em 22 jul 2021
Lei nº 18164 DE 19/07/2021 - SC
Estadual - Publicado em 20 jul 2021
Lei nº 18165 DE 19/07/2021 - SC
Estadual - Publicado em 20 jul 2021
Lei nº 18166 DE 19/07/2021 - SC
Estadual - Publicado em 20 jul 2021
Lei nº 18161 DE 14/07/2021 - SC
Estadual - Publicado em 15 jul 2021
Lei nº 18160 DE 12/07/2021 - SC
Estadual - Publicado em 13 jul 2021
Lei nº 18156 DE 12/07/2021 - SC
Estadual - Publicado em 13 jul 2021
Dispõe sobre a cobrança de taxas abusivas por instituições privadas de ensino superior.
Lei nº 18152 DE 02/07/2021 - SC
Estadual - Publicado em 5 jul 2021
Institui o Programa Jovem Agricultor, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Lei nº 18135 DE 08/06/2021 - SC
Estadual - Publicado em 9 jun 2021
Lei nº 18132 DE 02/06/2021 - SC
Estadual - Publicado em 7 jun 2021
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