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Exibindo: 69 normas.
Lei nº 18241 DE 29/10/2021 - SC
Estadual - Publicado em 29 out 2021
Lei nº 18239 DE 28/10/2021 - SC
Estadual - Publicado em 29 out 2021
Dispõe sobre o ingresso de bovinos e bubalinos no Estado e estabelece outras providências.
Lei nº 18232 DE 25/10/2021 - SC
Estadual - Publicado em 26 out 2021
Lei nº 18231 DE 25/10/2021 - SC
Estadual - Publicado em 26 out 2021
Lei nº 18233 DE 25/10/2021 - SC
Estadual - Publicado em 26 out 2021
Lei nº 18226 DE 13/10/2021 - SC
Estadual - Publicado em 14 out 2021
Lei nº 18224 DE 11/10/2021 - SC
Estadual - Publicado em 14 out 2021
Lei nº 18221 DE 08/10/2021 - SC
Estadual - Publicado em 11 out 2021
Lei nº 18213 DE 21/09/2021 - SC
Estadual - Publicado em 22 set 2021
Lei nº 18209 DE 21/09/2021 - SC
Estadual - Publicado em 22 set 2021
Lei nº 18211 DE 21/09/2021 - SC
Estadual - Publicado em 22 set 2021
Lei nº 18200 DE 13/09/2021 - SC
Estadual - Publicado em 14 set 2021
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO).
Lei nº 18197 DE 03/09/2021 - SC
Estadual - Publicado em 6 set 2021
Lei nº 18188 DE 23/08/2021 - SC
Estadual - Publicado em 23 ago 2021
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