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Exibindo: 43 normas.

Lei nº 17650 DE 27/12/2018 - SC

Estadual - Publicado em 28 dez 2018

Autoriza o Estado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa da qual faça parte e estabelece outras providências.

Lei nº 17636 DE 21/12/2018 - SC

Estadual - Publicado em 26 dez 2018

Altera o art. 131-D da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Lei nº 17649 DE 21/12/2018 - SC

Estadual - Publicado em 26 dez 2018

Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) e estabelece outras providências.

Lei nº 17637 DE 21/12/2018 - SC

Estadual - Publicado em 26 dez 2018

Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral do sistema prisional do Estado e estabelece outras providências.

Lei nº 17630 DE 19/12/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 dez 2018

Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências.

Lei nº 17617 DE 14/12/2018 - SC

Estadual - Publicado em 17 dez 2018

Dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais nas instituições de saúde, públicas e privadas.

Lei nº 17619 DE 14/12/2018 - SC

Estadual - Publicado em 17 dez 2018

Dispõe sobre o acesso gratuito do atleta e do ex-atleta profissional de futebol aos estádios de futebol, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 17620 DE 14/12/2018 - SC

Estadual - Publicado em 17 dez 2018

Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Lei nº 17621 DE 14/12/2018 - SC

Estadual - Publicado em 17 dez 2018

Altera a Lei nº 7.541, de 1998, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para o fim de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros.

Lei nº 17618 DE 14/12/2018 - SC

Estadual - Publicado em 17 dez 2018

Acresce os arts. 131-L, 131-M e 131-N à Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Lei nº 17616 DE 13/12/2018 - SC

Estadual - Publicado em 13 dez 2018

Altera o art. 9º da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.

Lei nº 17596 DE 28/11/2018 - SC

Estadual - Publicado em 29 nov 2018

Dispõe sobre o processo de doação de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública, e adota outras providências.

Lei nº 17592 DE 20/11/2018 - SC

Estadual - Publicado em 21 nov 2018

Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

Lei nº 17588 DE 30/10/2018 - SC

Estadual - Publicado em 31 out 2018

Estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximo à rede de distribuição de energia elétrica.

Lei nº 17580 DE 05/09/2018 - SC

Estadual - Publicado em 6 set 2018

Dispõe sobre a distribuição, o preenchimento e o fluxo das Declarações de Nascidos Vivos (DNV) para profissionais que realizam parto domiciliar.

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