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Exibindo: 43 normas.
Lei nº 17575 DE 28/08/2018 - SC
Estadual - Publicado em 29 ago 2018
Lei nº 17566 DE 07/08/2018 - SC
Estadual - Publicado em 7 ago 2018
Lei nº 17542 DE 12/07/2018 - SC
Estadual - Publicado em 13 jul 2018
Institui a Política Estadual do Biogás e estabelece outras providências.
Lei nº 17541 DE 09/07/2018 - SC
Estadual - Publicado em 10 jul 2018
Lei nº 17538 DE 27/06/2018 - SC
Estadual - Publicado em 28 jun 2018
Lei nº 17533 DE 19/06/2018 - SC
Estadual - Publicado em 20 jun 2018
Institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e estabelece outras providências.
Lei nº 17530 DE 30/05/2018 - SC
Estadual - Publicado em 1 jun 2018
Lei nº 17523 DE 28/05/2018 - SC
Estadual - Publicado em 29 mai 2018
Lei nº 17526 DE 28/05/2018 - SC
Estadual - Publicado em 29 mai 2018
Lei nº 17522 DE 28/05/2018 - SC
Estadual - Publicado em 29 mai 2018
Lei nº 17519 DE 16/05/2018 - SC
Estadual - Publicado em 17 mai 2018
Lei nº 17515 DE 27/04/2018 - SC
Estadual - Publicado em 2 mai 2018
Lei nº 17514 DE 24/04/2018 - SC
Estadual - Publicado em 26 abr 2018
Lei nº 17513 DE 20/04/2018 - SC
Estadual - Publicado em 24 abr 2018
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