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Exibindo: 43 normas.
Lei nº 17502 DE 02/04/2018 - SC
Estadual - Publicado em 4 abr 2018
Lei nº 17501 DE 02/04/2018 - SC
Estadual - Publicado em 4 abr 2018
Lei nº 17491 DE 18/01/2018 - SC
Estadual - Publicado em 2 mai 2018
Lei nº 17491 DE 18/01/2018 - SC
Estadual - Publicado em 18 jan 2018
Lei nº 17484 DE 16/01/2018 - SC
Estadual - Publicado em 17 jan 2018
Lei nº 17485 DE 16/01/2018 - SC
Estadual - Publicado em 17 jan 2018
Lei nº 17486 DE 16/01/2018 - SC
Estadual - Publicado em 17 jan 2018
Lei nº 17478 DE 15/01/2018 - SC
Estadual - Publicado em 16 jan 2018
Lei nº 17480 DE 15/01/2018 - SC
Estadual - Publicado em 16 jan 2018
Lei nº 17482 DE 15/01/2018 - SC
Estadual - Publicado em 16 jan 2018
Lei nº 17479 DE 15/01/2018 - SC
Estadual - Publicado em 16 jan 2018
Dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF).
Lei nº 17450 DE 10/01/2018 - SC
Estadual - Publicado em 12 jan 2018
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