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Exibindo: 86 normas.
Decreto nº 3.726 de 23/11/2005 - SC
Estadual - Publicado em 23 nov 2005
Decreto nº 3.698 de 16/11/2005 - SC
Estadual - Publicado em 16 nov 2005
Decreto nº 3.667 de 28/10/2005 - SC
Estadual - Publicado em 28 out 2005
Decreto nº 3.666 de 28/10/2005 - SC
Estadual - Publicado em 28 out 2005
Decreto nº 3.665 de 28/10/2005 - SC
Estadual - Publicado em 28 out 2005
Decreto nº 3657 DE 25/10/2005 - SC
Estadual - Publicado em 25 out 2005
Decreto nº 3.647 de 25/10/2005 - SC
Estadual - Publicado em 25 out 2005
Decreto nº 3.628 de 20/10/2005 - SC
Estadual - Publicado em 20 out 2005
Decreto nº 3.593 de 10/10/2005 - SC
Estadual - Publicado em 10 out 2005
Decreto nº 3.592 de 10/10/2005 - SC
Estadual - Publicado em 10 out 2005
Decreto nº 3.591 de 10/10/2005 - SC
Estadual - Publicado em 10 out 2005
Decreto nº 3.590 de 10/10/2005 - SC
Estadual - Publicado em 10 out 2005
Decreto nº 3.589 de 10/10/2005 - SC
Estadual - Publicado em 10 out 2005
Decreto nº 3.560 de 04/10/2005 - SC
Estadual - Publicado em 4 out 2005
Regulamenta o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 120, de 03 de outubro de 2005.
Decreto nº 3.533 de 28/09/2005 - SC
Estadual - Publicado em 28 set 2005
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