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Exibindo: 86 normas.
Decreto nº 3.396 de 12/08/2005 - SC
Estadual - Publicado em 12 ago 2005
Denuncia o Protocolo ICMS 11/91, relativamente às operações com água mineral e potável.
Decreto nº 3.263 de 27/06/2005 - SC
Estadual - Publicado em 27 jun 2005
Decreto nº 3.262 de 27/06/2005 - SC
Estadual - Publicado em 27 jun 2005
Decreto nº 3.261 de 27/06/2005 - SC
Estadual - Publicado em 27 jun 2005
Decreto nº 3.260 de 27/06/2005 - SC
Estadual - Publicado em 27 jun 2005
Decreto nº 3.259 de 27/06/2005 - SC
Estadual - Publicado em 27 jun 2005
Decreto nº 3.258 de 27/06/2005 - SC
Estadual - Publicado em 27 jun 2005
Decreto nº 3.257 de 27/06/2005 - SC
Estadual - Publicado em 27 jun 2005
Decreto nº 3.256 de 27/06/2005 - SC
Estadual - Publicado em 27 jun 2005
Decreto nº 3.255 de 27/06/2005 - SC
Estadual - Publicado em 27 jun 2005
Decreto nº 3.208 de 15/06/2005 - SC
Estadual - Publicado em 15 jun 2005
Decreto nº 3.207 de 15/06/2005 - SC
Estadual - Publicado em 15 jun 2005
Decreto nº 3.178 de 30/05/2005 - SC
Estadual - Publicado em 30 mai 2005
Altera o Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta o FUNDOSOCIAL.
Decreto nº 3.143 de 16/05/2005 - SC
Estadual - Publicado em 16 mai 2005
Decreto nº 3.137 de 13/05/2005 - SC
Estadual - Publicado em 13 mai 2005
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