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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 4.483 de 26/12/1989 - SC

Estadual - Publicado em 26 dez 1989

Introduz as Alterações 1ª a 4ª no Regulamento do IPVA - SC.

Decreto nº 3.127 de 29/03/1989 - SC

Estadual - Publicado em 3 abr 1989

Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais.

Decreto nº 2993 DE 17/02/1989 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 1989

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC.

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