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Exibindo: 6 normas.
Decreto nº 35745-E DE 25/03/2024 - RR
Estadual - Publicado em 25 mar 2024
Decreto nº 35621-E DE 08/03/2024 - RR
Estadual - Publicado em 8 mar 2024
Decreto nº 35580-E DE 28/02/2024 - RR
Estadual - Publicado em 28 fev 2024
Altera dispositivo no Decreto nº 20477-E, de 16 de fevereiro de 2016.
Decreto nº 35559-E DE 26/02/2024 - RR
Estadual - Publicado em 26 fev 2024
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4335-E, de 03 de agosto de 2001.
Decreto nº 35562-E DE 26/02/2024 - RR
Estadual - Publicado em 26 fev 2024
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