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Exibindo: 66 normas.
Decreto nº 15.388 de 08/09/2010 - RO
Estadual - Publicado em 9 set 2010
Concede isenção do ICMS nas saídas internas de produtos da abelha que especifica.
Decreto nº 15.387 de 08/09/2010 - RO
Estadual - Publicado em 9 set 2010
Decreto nº 15.386 de 08/09/2010 - RO
Estadual - Publicado em 9 set 2010
Decreto nº 15.383 de 08/09/2010 - RO
Estadual - Publicado em 9 set 2010
Decreto nº 15.382 de 08/09/2010 - RO
Estadual - Publicado em 9 set 2010
Decreto nº 15.381 de 08/09/2010 - RO
Estadual - Publicado em 9 set 2010
Incorpora à legislação do estado de Rondônia as disposições do Convênio ICMS nº 05/2009.
Decreto nº 15.380 de 08/09/2010 - RO
Estadual - Publicado em 9 set 2010
Decreto nº 15.379 de 08/09/2010 - RO
Estadual - Publicado em 9 set 2010
Decreto nº 15.378 de 08/09/2010 - RO
Estadual - Publicado em 9 set 2010
Decreto nº 15.264 de 14/07/2010 - RO
Estadual - Publicado em 15 jul 2010
Decreto nº 15.240 de 02/07/2010 - RO
Estadual - Publicado em 5 jul 2010
Decreto nº 15.239 de 02/07/2010 - RO
Estadual - Publicado em 5 jul 2010
Decreto nº 15.225 de 28/06/2010 - RO
Estadual - Publicado em 29 jun 2010
Decreto nº 15.224 de 28/06/2010 - RO
Estadual - Publicado em 29 jun 2010
Decreto nº 15.209 de 23/06/2010 - RO
Estadual - Publicado em 24 jun 2010
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