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Exibindo: 66 normas.
Decreto nº 14.961 de 11/03/2010 - RO
Estadual - Publicado em 15 mar 2010
Regulamenta a Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009.
Decreto nº 14.950 de 05/03/2010 - RO
Estadual - Publicado em 9 mar 2010
Decreto nº 14.949 de 05/03/2010 - RO
Estadual - Publicado em 9 mar 2010
Decreto nº 14.948 de 05/03/2010 - RO
Estadual - Publicado em 9 mar 2010
Decreto nº 14.947 de 03/03/2010 - RO
Estadual - Publicado em 4 mar 2010
Decreto nº 14.945 de 03/03/2010 - RO
Estadual - Publicado em 4 mar 2010
Decreto nº 14.944 de 03/03/2010 - RO
Estadual - Publicado em 4 mar 2010
Decreto nº 15.390 de 08/02/2010 - RO
Estadual - Publicado em 9 set 2010
Decreto nº 14.898 de 08/02/2010 - RO
Estadual - Publicado em 9 fev 2010
Dispõe sobre o horário de expediente no dia 17 de fevereiro de 2010.
Decreto nº 14.882 de 27/01/2010 - RO
Estadual - Publicado em 28 jan 2010
Decreto nº 14.864 de 20/01/2010 - RO
Estadual - Publicado em 20 jan 2010
Decreto nº 14.863 de 20/01/2010 - RO
Estadual - Publicado em 20 jan 2010
Decreto nº 14.862 de 20/01/2010 - RO
Estadual - Publicado em 20 jan 2010
Decreto nº 14.861 de 20/01/2010 - RO
Estadual - Publicado em 20 jan 2010
Decreto nº 14.860 de 20/01/2010 - RO
Estadual - Publicado em 20 jan 2010
Altera o prazo para requere benefício fiscal que especifica e dá outras providências.
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