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Lei nº 8294 DE 12/01/2024 - PI
Estadual - Publicado em 29 jan 2024
Lei nº 8293 DE 11/01/2024 - PI
Estadual - Publicado em 16 jan 2024
Lei nº 8286 DE 08/01/2024 - PI
Estadual - Publicado em 9 jan 2024
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