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Lei nº 7381 DE 20/05/2020 - PI
Estadual - Publicado em 20 mai 2020
Lei nº 7369 DE 27/03/2020 - PI
Estadual - Publicado em 27 mar 2020
Lei nº 7358 DE 10/02/2020 - PI
Estadual - Publicado em 6 mar 2020
Lei nº 7348 DE 27/01/2020 - PI
Estadual - Publicado em 27 jan 2020
Lei nº 7343 DE 23/01/2020 - PI
Estadual - Publicado em 23 jan 2020
Lei nº 7335 DE 15/01/2020 - PI
Estadual - Publicado em 15 jan 2020
Lei nº 7333 DE 15/01/2020 - PI
Estadual - Publicado em 15 jan 2020
Lei nº 7338 DE 15/01/2020 - PI
Estadual - Publicado em 15 jan 2020
Lei nº 7334 DE 15/01/2020 - PI
Estadual - Publicado em 15 jan 2020
Lei nº 7331 DE 15/01/2020 - PI
Estadual - Publicado em 15 jan 2020
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