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Exibindo: 37 normas.
Decreto nº 21399 DE 01/07/2022 - PI
Estadual - Publicado em 1 jul 2022
Decreto nº 21122 DE 07/06/2022 - PI
Estadual - Publicado em 10 jun 2022
Decreto nº 21117 DE 07/06/2022 - PI
Estadual - Publicado em 10 jun 2022
Decreto nº 21098 DE 31/05/2022 - PI
Estadual - Publicado em 31 mai 2022
Decreto nº 20940 DE 29/04/2022 - PI
Estadual - Publicado em 29 abr 2022
Decreto nº 20937 DE 29/04/2022 - PI
Estadual - Publicado em 29 abr 2022
Decreto nº 20939 DE 29/04/2022 - PI
Estadual - Publicado em 29 abr 2022
Decreto nº 20907 DE 13/04/2022 - PI
Estadual - Publicado em 13 abr 2022
Decreto nº 20901 DE 11/04/2022 - PI
Estadual - Publicado em 11 abr 2022
Decreto nº 20894 DE 05/04/2022 - PI
Estadual - Publicado em 5 abr 2022
Decreto nº 20784 DE 26/03/2022 - PI
Estadual - Publicado em 26 mar 2022
Decreto nº 20754 DE 15/03/2022 - PI
Estadual - Publicado em 15 mar 2022
Autoriza a adoção do número de Cadastro de Pessoa Física como número de Registro Geral Nacional.
Decreto nº 20743 DE 11/03/2022 - PI
Estadual - Publicado em 11 mar 2022
Revoga o § 8º do artigo 1º do Decreto 20.525 , de 1º de fevereiro de 2022.
Decreto nº 20729 DE 10/03/2022 - PI
Estadual - Publicado em 10 mar 2022
Decreto nº 20733 DE 10/03/2022 - PI
Estadual - Publicado em 10 mar 2022
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