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Exibindo: 35 normas.
Decreto nº 10.882 de 26/09/2002 - PI
Estadual - Publicado em 27 set 2002
Decreto nº 10.876 de 19/09/2002 - PI
Estadual - Publicado em 24 set 2002
Dispõe sobre Regime Especial a ser cumprido pelas Cooperativas de Táxi, na forma que especifica.
Decreto nº 10.875 de 19/09/2002 - PI
Estadual - Publicado em 18 out 2002
Decreto nº 10.866 de 11/09/2002 - PI
Estadual - Publicado em 8 out 2002
Desregulamenta a economia informal para efeito de incidência do ICMS, nos limites que estabelece.
Decreto nº 10.856 de 03/09/2002 - PI
Estadual - Publicado em 8 out 2002
Decreto nº 10.825 de 27/06/2002 - PI
Estadual - Publicado em 3 jul 2002
Decreto nº 10.820 de 27/06/2002 - PI
Estadual - Publicado em 27 jun 2002
Decreto nº 10.789 de 03/05/2002 - PI
Estadual - Publicado em 7 mai 2002
Decreto nº 10.772 de 04/04/2002 - PI
Estadual - Publicado em 10 abr 2002
Decreto nº 10767 DE 04/04/2002 - PI
Estadual - Publicado em 4 abr 2002
Decreto nº 10.766 de 04/04/2002 - PI
Estadual - Publicado em 15 abr 2002
Decreto nº 10.760 de 25/03/2002 - PI
Estadual - Publicado em 26 mar 2002
Decreto nº 10.755 de 19/03/2002 - PI
Estadual - Publicado em 21 mar 2002
Decreto nº 10.746 de 12/03/2002 - PI
Estadual - Publicado em 12 mar 2002
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