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Lei nº 16941 DE 25/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 26 jun 2020
Lei nº 16942 DE 25/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 26 jun 2020
Lei nº 16934 DE 22/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 23 jun 2020
Lei nº 16930 DE 19/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 20 jun 2020
Lei nº 16931 DE 19/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 20 jun 2020
Lei nº 16927 DE 19/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 20 jun 2020
Lei nº 16925 DE 19/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 20 jun 2020
Lei nº 16922 DE 19/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 20 jun 2020
Lei nº 16912 DE 18/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 4 jul 2020
Lei nº 16919 DE 18/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 19 jun 2020
Lei nº 16918 DE 18/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 19 jun 2020
Lei nº 16917 DE 18/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 19 jun 2020
Lei nº 16916 DE 18/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 19 jun 2020
Lei nº 16913 DE 18/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 19 jun 2020
Lei nº 16912 DE 18/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 19 jun 2020
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