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Lei nº 17029 DE 18/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 19 ago 2020
Lei nº 17017 DE 13/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 14 ago 2020
Lei nº 17018 DE 13/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 14 ago 2020
Lei nº 17024 DE 13/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 14 ago 2020
Lei nº 17026 DE 13/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 14 ago 2020
Lei nº 17019 DE 13/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 14 ago 2020
Lei nº 16997 DE 10/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 11 ago 2020
Lei nº 17014 DE 10/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 11 ago 2020
Lei nº 16993 DE 06/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 7 ago 2020
Lei nº 16995 DE 06/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 7 ago 2020
Lei nº 16987 DE 30/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 31 jul 2020
Lei nº 16989 DE 30/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 31 jul 2020
Lei nº 16984 DE 24/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 25 jul 2020
Lei nº 16981 DE 21/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 22 jul 2020
Lei nº 16982 DE 21/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 22 jul 2020
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