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Exibindo: 127 normas.
Lei nº 17076 DE 07/10/2020 - PE
Estadual - Publicado em 8 out 2020
Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.
Lei nº 17058 DE 30/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 1 out 2020
Lei nº 17059 DE 30/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 1 out 2020
Lei nº 17063 DE 30/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 1 out 2020
Lei nº 17061 DE 30/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 1 out 2020
Lei nº 17048 DE 17/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 18 set 2020
Lei nº 17050 DE 17/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 18 set 2020
Lei nº 17042 DE 17/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 18 set 2020
Lei nº 17044 DE 17/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 18 set 2020
Lei nº 17041 DE 11/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 12 set 2020
Lei nº 17040 DE 08/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 9 set 2020
Lei nº 17039 DE 08/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 9 set 2020
Lei nº 17038 DE 08/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 9 set 2020
Lei nº 17027 DE 18/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 19 ago 2020
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