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Lei nº 16976 DE 21/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 22 jul 2020
Lei nº 16977 DE 21/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 22 jul 2020
Lei nº 16962 DE 20/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 21 jul 2020
Lei nº 16965 DE 20/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 21 jul 2020
Lei nº 16961 DE 20/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 21 jul 2020
Lei nº 16963 DE 20/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 21 jul 2020
Lei nº 16964 DE 20/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 21 jul 2020
Lei nº 16967 DE 20/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 21 jul 2020
Lei nº 16949 DE 03/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 4 jul 2020
Lei nº 16950 DE 03/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 4 jul 2020
Lei nº 16951 DE 03/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 4 jul 2020
Lei nº 16952 DE 03/07/2020 - PE
Estadual - Publicado em 4 jul 2020
Lei nº 16940 DE 25/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 26 jun 2020
Lei nº 16936 DE 25/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 26 jun 2020
Lei nº 16937 DE 25/06/2020 - PE
Estadual - Publicado em 26 jun 2020
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