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Lei nº 15177 DE 11/12/2013 - PE
Estadual - Publicado em 12 dez 2013
Lei nº 15164 DE 03/12/2013 - PE
Estadual - Publicado em 4 dez 2013
Lei nº 15165 DE 03/12/2013 - PE
Estadual - Publicado em 4 dez 2013
Lei nº 15166 DE 03/12/2013 - PE
Estadual - Publicado em 4 dez 2013
Lei nº 15159 DE 27/11/2013 - PE
Estadual - Publicado em 28 nov 2013
Lei nº 15156 DE 26/11/2013 - PE
Estadual - Publicado em 27 nov 2013
Lei nº 15139 DE 06/11/2013 - PE
Estadual - Publicado em 7 nov 2013
Lei nº 15141 DE 06/11/2013 - PE
Estadual - Publicado em 7 nov 2013
Lei nº 15138 DE 30/10/2013 - PE
Estadual - Publicado em 31 out 2013
Lei nº 15137 DE 29/10/2013 - PE
Estadual - Publicado em 30 out 2013
Lei nº 15136 DE 29/10/2013 - PE
Estadual - Publicado em 30 out 2013
Lei nº 15132 DE 17/10/2013 - PE
Estadual - Publicado em 18 out 2013
Lei nº 15123 DE 11/10/2013 - PE
Estadual - Publicado em 12 out 2013
Lei nº 15109 DE 08/10/2013 - PE
Estadual - Publicado em 9 out 2013
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