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Lei nº 15045 DE 03/07/2013 - PE
Estadual - Publicado em 4 jul 2013
Lei nº 15040 DE 03/07/2013 - PE
Estadual - Publicado em 4 jul 2013
Lei nº 15038 DE 03/07/2013 - PE
Estadual - Publicado em 4 jul 2013
Lei nº 15036 DE 02/07/2013 - PE
Estadual - Publicado em 3 jul 2013
Lei nº 15034 DE 02/07/2013 - PE
Estadual - Publicado em 3 jul 2013
Lei nº 15033 DE 02/07/2013 - PE
Estadual - Publicado em 3 jul 2013
Lei nº 15021 DE 20/06/2013 - PE
Estadual - Publicado em 21 jun 2013
Lei nº 15000 DE 05/06/2013 - PE
Estadual - Publicado em 6 jun 2013
Lei nº 14999 DE 05/06/2013 - PE
Estadual - Publicado em 6 jun 2013
Lei nº 14992 DE 05/06/2013 - PE
Estadual - Publicado em 6 jun 2013
Lei nº 14990 DE 29/05/2013 - PE
Estadual - Publicado em 30 mai 2013
Lei nº 14965 DE 30/04/2013 - PE
Estadual - Publicado em 1 mai 2013
Lei nº 14966 DE 30/04/2013 - PE
Estadual - Publicado em 1 mai 2013
Lei nº 14954 DE 25/04/2013 - PE
Estadual - Publicado em 26 abr 2013
Lei nº 14956 DE 25/04/2013 - PE
Estadual - Publicado em 26 abr 2013
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