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Exibindo: 84 normas.
Decreto nº 55205 DE 22/08/2023 - PE
Estadual - Publicado em 23 ago 2023
Decreto nº 55153 DE 18/08/2023 - PE
Estadual - Publicado em 19 ago 2023
Decreto nº 55059 DE 25/07/2023 - PE
Estadual - Publicado em 26 jul 2023
Decreto nº 55060 DE 25/07/2023 - PE
Estadual - Publicado em 26 jul 2023
Decreto nº 55061 DE 25/07/2023 - PE
Estadual - Publicado em 26 jul 2023
Decreto nº 55062 DE 25/07/2023 - PE
Estadual - Publicado em 26 jul 2023
Decreto nº 55063 DE 25/07/2023 - PE
Estadual - Publicado em 26 jul 2023
Decreto nº 55064 DE 25/07/2023 - PE
Estadual - Publicado em 26 jul 2023
Decreto nº 55058 DE 25/07/2023 - PE
Estadual - Publicado em 26 jul 2023
Decreto nº 54925 DE 30/06/2023 - PE
Estadual - Publicado em 1 jul 2023
Decreto nº 54799 DE 30/05/2023 - PE
Estadual - Publicado em 31 mai 2023
Decreto nº 54787 DE 22/05/2023 - PE
Estadual - Publicado em 23 mai 2023
Decreto nº 54788 DE 22/05/2023 - PE
Estadual - Publicado em 23 mai 2023
Decreto nº 54678 DE 08/05/2023 - PE
Estadual - Publicado em 9 mai 2023
Decreto nº 54650 DE 28/04/2023 - PE
Estadual - Publicado em 29 abr 2023
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