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Exibindo: 78 normas.

Decreto nº 17.246 de 13/01/1994 - PE

Estadual - Publicado em 14 jan 1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS devido pela indústria de polpa de tomate, e dá outras providências.

Decreto nº 17.230 de 03/01/1994 - PE

Estadual - Publicado em 3 jan 1994

Dispõe sobre o parcelamento de débito fiscal, prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e da outras providências.

Decreto nº 17.229 de 03/01/1994 - PE

Estadual - Publicado em 4 jan 1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a aves, ovos, milho, produtos da cesta básica, cebola e demais hortifrutícolas, e dá outras providências.

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