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Exibindo: 78 normas.
Lei nº 12014 DE 09/07/2021 - PB
Estadual - Publicado em 10 jul 2021
Lei nº 12017 DE 09/07/2021 - PB
Estadual - Publicado em 10 jul 2021
Lei nº 12019 DE 09/07/2021 - PB
Estadual - Publicado em 10 jul 2021
Lei nº 12020 DE 09/07/2021 - PB
Estadual - Publicado em 10 jul 2021
Lei nº 11992 DE 23/06/2021 - PB
Estadual - Publicado em 24 jun 2021
Lei nº 11993 DE 23/06/2021 - PB
Estadual - Publicado em 24 jun 2021
Lei nº 11974 DE 15/06/2021 - PB
Estadual - Publicado em 16 jun 2021
Lei nº 11976 DE 15/06/2021 - PB
Estadual - Publicado em 16 jun 2021
Lei nº 11977 DE 15/06/2021 - PB
Estadual - Publicado em 16 jun 2021
Lei nº 11979 DE 15/06/2021 - PB
Estadual - Publicado em 16 jun 2021
Lei nº 11981 DE 15/06/2021 - PB
Estadual - Publicado em 16 jun 2021
Lei nº 11971 DE 02/06/2021 - PB
Estadual - Publicado em 3 jun 2021
Lei nº 11972 DE 02/06/2021 - PB
Estadual - Publicado em 3 jun 2021
Lei nº 11965 DE 28/05/2021 - PB
Estadual - Publicado em 29 mai 2021
Lei nº 11966 DE 28/05/2021 - PB
Estadual - Publicado em 29 mai 2021
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