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Exibindo: 77 normas.
Lei nº 11703 DE 10/06/2020 - PB
Estadual - Publicado em 11 jun 2020
Lei nº 11707 DE 10/06/2020 - PB
Estadual - Publicado em 11 jun 2020
Lei nº 11706 DE 10/06/2020 - PB
Estadual - Publicado em 11 jun 2020
Lei nº 20239 DE 10/06/2020 - PB
Estadual - Publicado em 15 jun 2020
Lei nº 11700 DE 03/06/2020 - PB
Estadual - Publicado em 4 jun 2020
Lei nº 11698 DE 03/06/2020 - PB
Estadual - Publicado em 4 jun 2020
Lei nº 11697 DE 29/05/2020 - PB
Estadual - Publicado em 30 mai 2020
Lei nº 11694 DE 27/05/2020 - PB
Estadual - Publicado em 28 mai 2020
Lei nº 11694 DE 27/05/2020 - PB
Estadual - Publicado em 5 jun 2020
Lei nº 11690 DE 13/05/2020 - PB
Estadual - Publicado em 14 mai 2020
Lei nº 11689 DE 13/05/2020 - PB
Estadual - Publicado em 14 mai 2020
Lei nº 11687 DE 13/05/2020 - PB
Estadual - Publicado em 15 mai 2020
Lei nº 11692 DE 13/05/2020 - PB
Estadual - Publicado em 15 mai 2020
Lei nº 11685 DE 12/05/2020 - PB
Estadual - Publicado em 13 mai 2020
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