Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Paraíba -> Lei -> 2020
Exibindo: 77 normas.
Lei nº 11763 DE 06/08/2020 - PB
Estadual - Publicado em 7 ago 2020
Lei nº 11760 DE 04/08/2020 - PB
Estadual - Publicado em 5 ago 2020
Lei nº 11758 DE 31/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 1 ago 2020
Lei nº 11756 DE 23/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 24 jul 2020
Lei nº 11752 DE 23/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 24 jul 2020
Lei nº 11750 DE 21/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 22 jul 2020
Lei nº 11742 DE 20/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 21 jul 2020
Lei nº 11743 DE 20/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 21 jul 2020
Lei nº 11744 DE 20/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 21 jul 2020
Lei nº 11740 DE 16/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 17 jul 2020
Lei nº 11735 DE 14/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 15 jul 2020
Lei nº 11737 DE 14/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 15 jul 2020
Lei nº 11738 DE 14/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 15 jul 2020
Lei nº 11730 DE 13/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 14 jul 2020
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »