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Exibindo: 77 normas.
Lei nº 11728 DE 09/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 10 jul 2020
Lei nº 11723 DE 08/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 10 jul 2020
Lei nº 11726 DE 08/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 10 jul 2020
Lei nº 11727 DE 08/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 10 jul 2020
Lei nº 11725 DE 08/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 10 jul 2020
Lei nº 11719 DE 03/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 4 jul 2020
Lei nº 11720 DE 03/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 4 jul 2020
Lei nº 11721 DE 03/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 4 jul 2020
Cria o Programa Empresa Amiga da Saúde no âmbito do Estado da Paraíba.
Lei nº 11717 DE 03/07/2020 - PB
Estadual - Publicado em 4 jul 2020
Lei nº 11716 DE 30/06/2020 - PB
Estadual - Publicado em 1 jul 2020
Lei nº 11715 DE 30/06/2020 - PB
Estadual - Publicado em 1 jul 2020
Lei nº 11713 DE 25/06/2020 - PB
Estadual - Publicado em 26 jun 2020
Lei nº 11712 DE 25/06/2020 - PB
Estadual - Publicado em 26 jun 2020
Lei nº 11710 DE 18/06/2020 - PB
Estadual - Publicado em 19 jun 2020
Lei nº 11708 DE 16/06/2020 - PB
Estadual - Publicado em 17 jun 2020
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