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Exibindo: 64 normas.
Lei nº 10946 DE 13/07/2017 - PB
Estadual - Publicado em 14 jul 2017
Lei nº 10939 DE 12/07/2017 - PB
Estadual - Publicado em 13 jul 2017
Lei nº 10938 DE 12/07/2017 - PB
Estadual - Publicado em 13 jul 2017
Lei nº 10942 DE 12/07/2017 - PB
Estadual - Publicado em 13 jul 2017
Lei nº 10943 DE 12/07/2017 - PB
Estadual - Publicado em 13 jul 2017
Lei nº 10933 DE 04/07/2017 - PB
Estadual - Publicado em 6 jul 2017
Lei nº 10934 DE 04/07/2017 - PB
Estadual - Publicado em 6 jul 2017
Lei nº 10928 DE 29/06/2017 - PB
Estadual - Publicado em 30 jun 2017
Altera a Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013 e dá outras providências.
Lei nº 10921 DE 27/06/2017 - PB
Estadual - Publicado em 28 jun 2017
Lei nº 10915 DE 20/06/2017 - PB
Estadual - Publicado em 21 jun 2017
Lei nº 10916 DE 20/06/2017 - PB
Estadual - Publicado em 21 jun 2017
Lei nº 10917 DE 20/06/2017 - PB
Estadual - Publicado em 21 jun 2017
Lei nº 10910 DE 12/06/2017 - PB
Estadual - Publicado em 13 jun 2017
Lei nº 10912 DE 12/06/2017 - PB
Estadual - Publicado em 13 jun 2017
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