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Exibindo: 64 normas.
Lei nº 10902 DE 01/06/2017 - PB
Estadual - Publicado em 2 jun 2017
Lei nº 10895 DE 29/05/2017 - PB
Estadual - Publicado em 30 mai 2017
Lei nº 10879 DE 26/05/2017 - PB
Estadual - Publicado em 27 mai 2017
Lei nº 10878 DE 26/05/2017 - PB
Estadual - Publicado em 27 mai 2017
Lei nº 10880 DE 26/05/2017 - PB
Estadual - Publicado em 27 mai 2017
Lei nº 10881 DE 26/05/2017 - PB
Estadual - Publicado em 27 mai 2017
Lei nº 10905 DE 05/05/2017 - PB
Estadual - Publicado em 7 jun 2017
Lei nº 10875 DE 26/04/2017 - PB
Estadual - Publicado em 5 mai 2017
Lei nº 10871 DE 07/04/2017 - PB
Estadual - Publicado em 8 abr 2017
Lei nº 10872 DE 07/04/2017 - PB
Estadual - Publicado em 8 abr 2017
Lei nº 10873 DE 07/04/2017 - PB
Estadual - Publicado em 8 abr 2017
Lei nº 10870 DE 04/04/2017 - PB
Estadual - Publicado em 18 abr 2017
Dá nova redação ao art. 2º e ao § 3º do art. 3º da Lei nº 10.860 , de 17 de março de 2017.
Lei nº 10860 DE 17/03/2017 - PB
Estadual - Publicado em 24 mar 2017
Lei nº 10857 DE 14/03/2017 - PB
Estadual - Publicado em 15 mar 2017
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