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Exibindo: 78 normas.
Lei nº 9883 DE 19/09/2012 - PB
Estadual - Publicado em 20 set 2012
Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências.
Lei nº 9884 DE 19/09/2012 - PB
Estadual - Publicado em 20 set 2012
Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências.
Lei nº 9877 DE 29/08/2012 - PB
Estadual - Publicado em 30 ago 2012
Lei nº 9858 DE 13/07/2012 - PB
Estadual - Publicado em 17 jul 2012
Lei nº 9861 DE 13/07/2012 - PB
Estadual - Publicado em 17 jul 2012
Lei nº 9863 DE 13/07/2012 - PB
Estadual - Publicado em 17 jul 2012
Lei nº 9864 DE 13/07/2012 - PB
Estadual - Publicado em 17 jul 2012
Lei nº 9865 DE 13/07/2012 - PB
Estadual - Publicado em 17 jul 2012
Lei nº 9866 DE 13/07/2012 - PB
Estadual - Publicado em 17 jul 2012
Lei nº 9811 DE 27/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 28 jun 2012
Lei nº 9793 DE 14/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 16 jun 2012
Lei nº 9807 DE 14/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 16 jun 2012
Lei nº 9804 DE 14/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 16 jun 2012
Lei nº 9798 DE 14/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 16 jun 2012
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