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Exibindo: 78 normas.
Lei nº 9805 DE 14/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 16 jun 2012
Lei nº 9794 DE 14/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 16 jun 2012
Lei nº 9795 DE 14/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 16 jun 2012
Lei nº 9796 DE 14/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 16 jun 2012
Lei nº 9797 DE 14/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 16 jun 2012
Lei nº 9782 DE 08/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 9 jun 2012
Lei nº 9779 DE 08/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 9 jun 2012
Lei nº 9777 DE 08/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 9 jun 2012
Lei nº 9776 DE 08/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 9 jun 2012
Lei nº 9775 DE 08/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 9 jun 2012
Dispõe sobre a Política de Prevenção ao Tabagismo no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Lei nº 9773 DE 08/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 9 jun 2012
Lei nº 9772 DE 08/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 9 jun 2012
Lei nº 9771 DE 08/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 9 jun 2012
Lei nº 9769 DE 08/06/2012 - PB
Estadual - Publicado em 9 jun 2012
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