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Exibindo: 52 normas.
Lei nº 3.712 de 16/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 17 jul 2009
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999.
Lei nº 3.709 de 16/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 17 jul 2009
Lei nº 3.704 de 13/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 14 jul 2009
Lei nº 3.701 de 13/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 14 jul 2009
Lei nº 3.697 de 07/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 8 jul 2009
Lei nº 3.696 de 07/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 8 jul 2009
Lei nº 3.694 de 07/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 8 jul 2009
Cria o Projeto "Esporte com a Polícia Militar" e dá outras providências.
Lei nº 3.686 de 09/06/2009 - MS
Estadual - Publicado em 10 jun 2009
Lei nº 3.682 de 29/05/2009 - MS
Estadual - Publicado em 1 jun 2009
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000.
Lei nº 3.680 de 19/05/2009 - MS
Estadual - Publicado em 20 mai 2009
Lei nº 3.679 de 19/05/2009 - MS
Estadual - Publicado em 20 mai 2009
Lei nº 3.678 de 15/05/2009 - MS
Estadual - Publicado em 18 mai 2009
Lei nº 3.666 de 08/05/2009 - MS
Estadual - Publicado em 11 mai 2009
Lei nº 3.665 de 06/05/2009 - MS
Estadual - Publicado em 7 mai 2009
Lei nº 3.658 de 30/04/2009 - MS
Estadual - Publicado em 4 mai 2009
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