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Exibindo: 52 normas.
Lei nº 3.654 de 07/04/2009 - MS
Estadual - Publicado em 8 abr 2009
Lei nº 3.650 de 25/03/2009 - MS
Estadual - Publicado em 26 mar 2009
Estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias turísticas municipais.
Lei nº 3.648 de 13/03/2009 - MS
Estadual - Publicado em 16 mar 2009
Lei nº 3.642 de 04/02/2009 - MS
Estadual - Publicado em 6 fev 2009
Proíbe a participação de animais em espetáculos circences no Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 3641 DE 04/02/2009 - MS
Estadual - Publicado em 6 fev 2009
Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.
Lei nº 3.640 de 04/02/2009 - MS
Estadual - Publicado em 6 fev 2009
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