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Exibindo: 144 normas.
Decreto nº 12.185 de 16/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 17 nov 2006
Decreto nº 12.184 de 09/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 10 nov 2006
Decreto nº 12183 DE 09/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 10 nov 2006
Decreto nº 12.182 de 09/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 10 nov 2006
Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências.
Decreto nº 12181 DE 09/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 10 nov 2006
Decreto nº 12180 DE 09/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 10 nov 2006
Decreto nº 12179 DE 09/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 10 nov 2006
Decreto nº 12.178 de 31/10/2006 - MS
Estadual - Publicado em 1 nov 2006
Decreto nº 12.177 de 31/10/2006 - MS
Estadual - Publicado em 1 nov 2006
Decreto nº 12.176 de 31/10/2006 - MS
Estadual - Publicado em 1 nov 2006
Decreto nº 12.174 de 26/10/2006 - MS
Estadual - Publicado em 27 out 2006
Altera dispositivos do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, e dá outra providência.
Decreto nº 12.173 de 25/10/2006 - MS
Estadual - Publicado em 26 out 2006
Decreto nº 12.172 de 23/10/2006 - MS
Estadual - Publicado em 24 out 2006
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