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Exibindo: 184 normas.
Portaria GABIN nº 535 DE 13/11/2015 - MA
Estadual - Publicado em 17 nov 2015
Portaria GABIN nº 534 DE 09/11/2015 - MA
Estadual - Publicado em 12 nov 2015
Portaria SEFAZ nº 532 DE 09/11/2015 - MA
Estadual - Publicado em 11 nov 2015
Portaria SEFAZ nº 533 DE 09/11/2015 - MA
Estadual - Publicado em 11 nov 2015
Portaria SEFAZ nº 534 DE 09/11/2015 - MA
Estadual - Publicado em 11 nov 2015
Portaria SEMA nº 123 DE 06/11/2015 - MA
Estadual - Publicado em 13 nov 2015
Portaria SEMA nº 126 DE 06/11/2015 - MA
Estadual - Publicado em 13 nov 2015
Portaria GABIN nº 507 DE 28/10/2015 - MA
Estadual - Publicado em 5 nov 2015
Portaria GABIN nº 492 DE 26/10/2015 - MA
Estadual - Publicado em 29 out 2015
Altera a medida de referência para fins de cobrança de ICMS do produto que especifica.
Portaria GABIN nº 489 DE 22/10/2015 - MA
Estadual - Publicado em 27 out 2015
Portaria PROCON/MA nº 52 DE 21/10/2015 - MA
Estadual - Publicado em 23 out 2015
Portaria GABIN nº 487 DE 20/10/2015 - MA
Estadual - Publicado em 23 out 2015
Portaria GABIN nº 488 DE 20/10/2015 - MA
Estadual - Publicado em 23 out 2015
Portaria SEMA nº 119 DE 16/10/2015 - MA
Estadual - Publicado em 22 out 2015
Portaria GABIN nº 478 DE 15/10/2015 - MA
Estadual - Publicado em 20 out 2015
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