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Exibindo: 95 normas.
Lei nº 11513 DE 19/07/2021 - MA
Estadual - Publicado em 20 jul 2021
Lei nº 11512 DE 19/07/2021 - MA
Estadual - Publicado em 20 jul 2021
Lei nº 11510 DE 12/07/2021 - MA
Estadual - Publicado em 13 jul 2021
Lei nº 11506 DE 07/07/2021 - MA
Estadual - Publicado em 7 jul 2021
Lei nº 11505 DE 07/07/2021 - MA
Estadual - Publicado em 7 jul 2021
Lei nº 11496 DE 15/06/2021 - MA
Estadual - Publicado em 17 jun 2021
Lei nº 11494 DE 07/06/2021 - MA
Estadual - Publicado em 7 jun 2021
Lei nº 11480 DE 17/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 17 mai 2021
Lei nº 11477 DE 14/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 17 mai 2021
Institui o Programa Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola.
Lei nº 11476 DE 13/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 14 mai 2021
Lei nº 11471 DE 11/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 13 mai 2021
Lei nº 11470 DE 11/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 13 mai 2021
Lei nº 11474 DE 11/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 13 mai 2021
Lei nº 11469 DE 10/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 11 mai 2021
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