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Exibindo: 95 normas.
Lei nº 11431 DE 06/04/2021 - MA
Estadual - Publicado em 8 abr 2021
Lei nº 11433 DE 06/04/2021 - MA
Estadual - Publicado em 8 abr 2021
Lei nº 11430 DE 05/04/2021 - MA
Estadual - Publicado em 5 abr 2021
Lei nº 11428 DE 31/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 5 abr 2021
Lei nº 11429 DE 31/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 5 abr 2021
Lei nº 11426 DE 30/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 5 abr 2021
Lei nº 11427 DE 30/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 5 abr 2021
Lei nº 11425 DE 25/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 29 mar 2021
Lei nº 11422 DE 09/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 10 mar 2021
Lei nº 11411 DE 05/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 10 mar 2021
Lei nº 11417 DE 03/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 5 mar 2021
Lei nº 11411 DE 03/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 5 mar 2021
Lei nº 11413 DE 03/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 5 mar 2021
Lei nº 11416 DE 03/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 5 mar 2021
Institui, no âmbito do Programa Nosso Centro, o benefício Aluguel no Centro.
Lei nº 11417 DE 03/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 10 mar 2021
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