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Exibindo: 70 normas.
Lei nº 19802 DE 03/08/2017 - GO
Estadual - Publicado em 4 ago 2017
Lei nº 19804 DE 03/08/2017 - GO
Estadual - Publicado em 4 ago 2017
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS, na forma e nas condições que estabelece.
Lei nº 19797 DE 26/07/2017 - GO
Estadual - Publicado em 31 jul 2017
Lei nº 19791 DE 24/07/2017 - GO
Estadual - Publicado em 27 jul 2017
Lei nº 19788 DE 20/07/2017 - GO
Estadual - Publicado em 27 jul 2017
Lei nº 19780 DE 20/07/2017 - GO
Estadual - Publicado em 21 jul 2017
Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Lei nº 19761 DE 18/07/2017 - GO
Estadual - Publicado em 19 jul 2017
Lei nº 19758 DE 18/07/2017 - GO
Estadual - Publicado em 19 jul 2017
Lei nº 19763 DE 18/07/2017 - GO
Estadual - Publicado em 19 jul 2017
Lei nº 19767 DE 18/07/2017 - GO
Estadual - Publicado em 20 jul 2017
Institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.
Lei nº 19770 DE 18/07/2017 - GO
Estadual - Publicado em 20 jul 2017
Lei nº 19772 DE 18/07/2017 - GO
Estadual - Publicado em 20 jul 2017
Lei nº 19743 DE 17/07/2017 - GO
Estadual - Publicado em 19 jul 2017
Lei nº 19738 DE 17/07/2017 - GO
Estadual - Publicado em 18 jul 2017
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