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Exibindo: 70 normas.
Lei nº 19908 DE 14/12/2017 - GO
Estadual - Publicado em 18 dez 2017
Lei nº 19894 DE 05/12/2017 - GO
Estadual - Publicado em 6 dez 2017
Lei nº 19894 DE 05/12/2017 - GO
Estadual - Publicado em 26 mar 2018
Lei nº 19888 DE 20/11/2017 - GO
Estadual - Publicado em 21 nov 2017
Lei nº 19871 DE 23/10/2017 - GO
Estadual - Publicado em 25 out 2017
Concede redução de base de cálculo do ITCD na situação que especifica.
Lei nº 19867 DE 17/10/2017 - GO
Estadual - Publicado em 18 out 2017
Lei nº 19868 DE 17/10/2017 - GO
Estadual - Publicado em 20 dez 2017
Lei nº 19868 DE 17/10/2017 - GO
Estadual - Publicado em 20 out 2017
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Lei nº 19869 DE 17/10/2017 - GO
Estadual - Publicado em 20 out 2017
Lei nº 19860 DE 10/10/2017 - GO
Estadual - Publicado em 11 out 2017
Lei nº 19858 DE 09/10/2017 - GO
Estadual - Publicado em 10 out 2017
Lei nº 19858 DE 09/10/2017 - GO
Estadual - Publicado em 11 out 2017
Lei nº 19824 DE 13/09/2017 - GO
Estadual - Publicado em 27 nov 2017
Lei nº 19824 DE 13/09/2017 - GO
Estadual - Publicado em 14 set 2017
Lei nº 19804 DE 03/08/2017 - GO
Estadual - Publicado em 4 ago 2017
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS, na forma e nas condições que estabelece.
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