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Exibindo: 55 normas.
Decreto nº 4.231-N de 12/02/1998 - ES
Estadual - Publicado em 13 dez 1998
Decreto nº 4.230-N de 11/02/1998 - ES
Estadual - Publicado em 12 fev 1998
Decreto nº 4223-N DE 30/01/1998 - ES
Estadual - Publicado em 2 fev 1998
Decreto nº 4218-N DE 28/01/1998 - ES
Estadual - Publicado em 28 jan 1998
Decreto nº 4219-N DE 28/01/1998 - ES
Estadual - Publicado em 28 jan 1998
Decreto nº 4216-N DE 27/01/1998 - ES
Estadual - Publicado em 28 jan 1998
Decreto nº 4217-N DE 27/01/1998 - ES
Estadual - Publicado em 28 jan 1998
Decreto nº 4221-N DE 27/01/1998 - ES
Estadual - Publicado em 28 jan 1998
Decreto nº 4.220-N de 27/01/1998 - ES
Estadual - Publicado em 28 jan 1998
Concede diferimento para o pagamento do ICMS nas operações com insumos nas condições que específica.
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