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Exibindo: 75 normas.
Decreto nº 35666 DE 05/09/2023 - CE
Estadual - Publicado em 5 set 2023
Decreto nº 35667 DE 05/09/2023 - CE
Estadual - Publicado em 5 set 2023
Decreto nº 35657 DE 30/08/2023 - CE
Estadual - Publicado em 30 ago 2023
Decreto nº 35639 DE 21/08/2023 - CE
Estadual - Publicado em 22 ago 2023
Decreto nº 35633 DE 11/08/2023 - CE
Estadual - Publicado em 11 ago 2023
Decreto nº 35556 DE 04/07/2023 - CE
Estadual - Publicado em 7 jul 2023
Decreto nº 35553 DE 30/06/2023 - CE
Estadual - Publicado em 30 jun 2023
Decreto nº 35554 DE 30/06/2023 - CE
Estadual - Publicado em 30 jun 2023
Decreto nº 35547 DE 22/06/2023 - CE
Estadual - Publicado em 22 jun 2023
Decreto nº 35530 DE 19/06/2023 - CE
Estadual - Publicado em 19 jun 2023
Decreto nº 35496 DE 07/06/2023 - CE
Estadual - Publicado em 7 jun 2023
Cessa a situação de emergência decorrente da covid-19 no estado do ceará, e dá outras providências.
Decreto nº 35491 DE 05/06/2023 - CE
Estadual - Publicado em 5 jun 2023
Decreto nº 35480 DE 26/05/2023 - CE
Estadual - Publicado em 30 mai 2023
Decreto nº 35486 DE 26/05/2023 - CE
Estadual - Publicado em 30 mai 2023
Decreto nº 35471 DE 24/05/2023 - CE
Estadual - Publicado em 24 mai 2023
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